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Categoria: Notícias

Celular no tribunal? Advogado e promotor poderão usar eletrônicos durante audiência

O juiz que estiver presidindo a audiência de instrução e julgamento poderá autorizar advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a usarem equipamentos…

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Novo Código de Processo Penal: o que pode mudar na delação premiada e prisão preventiva

Como informa reportagem publicada no O Estado de S. Paulo, Comissão especial da Câmara dos Deputados discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara. Entre as…

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