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Blog do LegalNote Posts

Novo Código de Processo Penal: o que pode mudar na delação premiada e prisão preventiva

Como informa reportagem publicada no O Estado de S. Paulo, Comissão especial da Câmara dos Deputados discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara. Entre as…

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Diário Eletrônico da Justiça: as dificuldades em acompanhar processos jurídicos

Após meses de debates internos e contribuições da comunidade jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta as comunicações processuais segundo as…

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