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Blog do LegalNote Posts

Câmara aprova proposta que atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte como o Uber

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto que cria diversas regras para o oferecimento de serviços por aplicativos de telefone celular como…

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Câmara aprova projeto que cria Documento de Identificação Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado. LEIA MAIS Câmara aprova projeto que cria Documento de Identificação Nacional

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TJGO – Site de busca não pode ser responsabilizado por fotos publicadas por terceiros

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz, endossando…

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STJ decide: música na internet configura execução pública e serviços de streaming deverão pagar direitos autorais ao Ecad

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a…

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