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Blog do LegalNote Posts

Pontos importantes da reforma trabalhista

“A prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista” é o ponto central da proposta de reforma trabalhista anunciada pelo presidente Michel Temer em dezembro e enviada ao Congresso Nacional. Em vez de medida provisória, o governo resolveu encaminhar uma série de medidas que flexibilizam a CLT por meio de projeto de lei, que será discutido e votado pela Câmara dos Deputados – em regime de urgência – antes de chegar ao Senado. LEIA MAIS Pontos importantes da reforma trabalhista

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TJSP – Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

Autora da ação receberá R$ 2,5 mil de indenização.

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil. LEIA MAIS TJSP – Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

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Conheça o projeto do contrato de trabalho multifuncional

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a CLT para prever o contrato de trabalho multifuncional, que libera a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função. LEIA MAIS Conheça o projeto do contrato de trabalho multifuncional

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O que é e como funciona a Justiça Restaurativa?

Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos. LEIA MAIS O que é e como funciona a Justiça Restaurativa?

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Senado e Superior Tribunal de Justiça disponibilizam gratuitamente para download 19 livros históricos de Direito Penal e Civil

Podem ser baixados gratuitamente na Biblioteca Virtual do Senado os 19 livros da coleção História do Direito Brasileiro. LEIA MAIS Senado e Superior Tribunal de Justiça disponibilizam gratuitamente para download 19 livros históricos de Direito Penal e Civil

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623 mil audiências foram realizadas durante a Semana Nacional da Conciliação. Confira o balanço

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza até o momento 623 mil audiências realizadas durante a 11ª Semana Nacional da Conciliação. LEIA MAIS 623 mil audiências foram realizadas durante a Semana Nacional da Conciliação. Confira o balanço

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